Divórcio na Hora

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E TABELA DE VALORES

Em vigor desde 01-08-2018

A) Divórcio na Hora Amigável 24/7: Poderá iniciar este serviço por 200€* Clique aqui 

*Ou 150 Euros--caso o pagamento seja efectuado no prazo de 24 horas após o primeiro pedido

B) Divórcio na Hora Litigioso: 240 Euros

C) Upgrade Urgente (redução dos prazos em 50%): 200 Euros Clique aqui

D) Upgrade Muito Urgente (validado e instaurado em 1 hora útil*): 400 Euros Clique aqui

E) Apoio Helpdesk: 0 Euros

F) Manutenção de Processo: 150 Euros/ mês (vencimento ao dia 1)

G) Emolumentos Registrais Divórcio (Decreto-Lei 272/2001): 280 Euros

H) Custas Judiciais Divórcio (Lei 61/2008): 612 Euros (306 Euros x 2)

I) Pagamentos Fora do Prazo: 50 Euros

J) Reabertura de Processo Arquivado: 200 Euros

K) Substabelecimento em Outro Advogado: 200 Euros + Regularização da Dívida

 

VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

1. Todos os valores e condições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

PRAZO DE UTILIZAÇÃO

2. Todos os serviços têm um prazo máximo para utilização de 30 dias contados da data do pagamento, sendo após esse período devida a manutenção de processo prevista na tabela, paga no mês anterior, no dia mencionado na verba F) da tabela de valores.

NATUREZA DOS SERVIÇOS

3. Nenhum dos serviços do portal inclui apoio jurídico, sendo baseados exclusivamente na prestação de serviços informáticos de apoio aos utilizadores na elaboração de minutas genéricas que sirvam os interesses dos cidadãos; nenhum dos serviços dispensa, em casos de maior complexidade, a consulta de advogado.

APOIO HELPDESK

4. Cada incidente helpdesk será debitado segundo o valor referido na tabela. Estes incidentes ocorrem apenas no caso do utilizador necessitar ou solicitar apoio extra..

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

5. Todos os serviços que requeiram intervenção humana funcionam Segunda a Sexta, das 09h às 16h, excepto feriados e férias (Páscoa, Verão -- 01/08 a 31/08, e Natal). Fora desse período encontram-se encerrados e todos os prazos do portal suspensos.

NÃO REEMBOLSO

6. Em caso algum haverá quaisquer reembolsos pelos serviços colocados ao dispor do utilizador, independentemente deste os utilizar, nem mesmo de taxas adiantadas para pagamentos ao Estado.

PRAZOS "NA HORA"

7. A expressão "na hora" será somente aplicável após boa cobrança do Upgrade Muito Urgente, sendo todos os demais prestados nos prazos constantes das cláusulas seguintes. Em caso algum o portal poderá ser responsabilizado por atrasos relativos a organismos públicos ou terceiros.

PROCESSOS ADVERSATIVOS

8. O portal recusa a representação judicial de processos adversativos, privilegiando sempre o recurso aos meios alternativos de resolução de litígios. Nos demais casos, os mandatários judiciais ficam desde já autorizados a renunciar ao mandato, devendo o utilizador responsabilizar-se pela contratação de um novo mandatário nos prazos legais.

PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS

9. Todos os processos de divórcio serão validados e instaurados em tribunal no prazo de 60 a 90 dias, *contados do recebimento do expediente assinado electronicamente pelos cônjuges.

RECUSA DE PROCESSOS

10. O portal pode recusar a prestação de serviços a qualquer utilizador ou potencial utilizador, sem necessidade de justificação.

PRAZOS PARA PRÁTICA DE ACTOS

11. O portal está obrigado a responder a todos os emails no prazo de 5 dias. Os utilizadores estão reciprocamente obrigados a responder no prazo de 48 horas a todos os emails e pedidos de acção, contacto telefónico, ou pagamento, sob pena de suspensão do processo. Após, serão notificados por email para removerem a suspensão no prazo de 24 horas, praticando os actos em falta e/ou efectuando os pagamentos devidos, pagando ainda a respectiva multa, sob pena de arquivamento.

TELEFONE FIXO

12. Todos os utilizadores estão obrigados a fornecer um número de telefone fixo (casa ou emprego) para validação de identidade e endereço, sendo efectuada uma chamada de validação, a qual deverá ser atendida pelo próprio. Na falta de fornecimento de número fixo, o utilizador deverá autenticar a sua assinatura num cartório notarial e enviar-nos o scan do mesmo em ficheiro PDF por email , sob pena de não podermos dar seguimento ao seu processo.

OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO

13. O portal está sujeito ao escrupuloso cumprimento das regras internacionais relativas à prevenção e repressão do branqueamento de capitais, podendo a todo o momento exigir dos seus utilizadores novas provas de identificação, comprovativos de morada, e meios alternativos de contacto, com vista ao rigoroso cumprimento da legislação vigente e a prevenção contra o uso fraudulento do portal. Poderá, adicionalmente, ser exigido ao utilizador a presença perante organismo público ou privado.

CUSTOS EXTRA

14. Todos os processos pendentes incorrem no pagamento da manutenção de processo no valor descrito na tabela, ao longo de todo o processo. Tal valor contempla os serviços e despesas de expediente relacionados com a manutenção do processo, incluindo ainda um relatório quando apropriado e contactos mensais com o tribunal afim de saber o estado do processo.

ÉTICA E DEONTOLOGIA

15. O contacto dos utilizadores ou cônjuges, ainda que por interposta pessoa, directamente com os advogados do portal, as conservatórias, ou tribunais, sem autorização escrita do portal, faz incorrer os mesmos na perda do mandatário para os representar em quaisquer actos, havendo ainda lugar a arquivamento do processo sem direito a reembolso. Do mesmo modo se encontra proibido qualquer contacto directo dos advogados do portal com os utilizadores ou cônjuges, ainda que por interposta pessoa.

RECLAMAÇÕES

16. Todas as reclamações dos utilizadores sobre incumprimentos do portal devem ser exclusivamente enviadas ao Provedor do Utilizador, por correio electrónico com assinatura qualificada do cartão de cidadão, para provedor @ direitonahora.com, no prazo de 30 dias contados do alegado incumprimento.

PRAZOS E INDEMNIZAÇÕES

17. Ttodos os prazos são contabilizados em dias úteis, excepto prazos para pagamentos os quais são contabilizados em dias consecutivos.

18. Para efeitos de cláusula de salvaguarda, nenhum dos prazos previstos na cláusula 9 poderá exceder o limite máximo de 120 dias, sob pena do portal ter de reembolsar aos utilizadores todos os montantes pagos, excepto naqueles que provar que já entregou ao Estado. Excepções a esta regra são quando o prazo termine em férias judiciais, caso em que o prazo passa para o dia útil seguinte, ou outro motivo de força maior.

19. Todos os reembolsos serão processados exclusivamente para a conta PAYPAL associada ao email com que o utilizador se registou inicialmente no portal, no prazo de 30 dias, ou compensado legalmente com débitos pendentes.

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