Contrato na Hora

O Contrato na Hora consiste num contrato electrónico, que permita a quaisquer cidadãos ou pessoas colectivas celebrar entre si um contrato, outorgando-o por via electrónica, fazendo uso das tecnologias já existentes e do CC (Cartão do Cidadão) ou da Assinatura na Hora, tendo igual valor legal que a contrato tradicional em papel com aposição dos carimbos e assinaturas pelo próprio punho. Permitirá, entre outros, a celebração de contratos de trabalho, prestação de serviços, arrendamento, cessão de créditos, comodato, mútuo, empreitada, e contrato-promessa de compra-venda (CPCV) de imóvel.

Evolução do Projecto

21-07-2008 Entrada em vigor do Decreto-Lei 116/2008 que desformaliza os procedimentos na compra de casa

21-07-2008 Lançamento oficial do portal que permite a celebração de contrato-promessa electronicamente

Ver ainda homepage Direito na Hora