Casamento na Hora

O Casamento na Hora consiste num requerimento electrónico de casamento que permita a dois cidadãos regularmente solteiros/divorciados/viúvos pela lei portuguesa requerer a qualquer conservatória de registo civil o seu casamento civil, outorgando-o por via electrónica e fazendo uso das tecnologias já existentes e do CC (Cartão do Cidadão), tendo igual valor legal que o requerimento em papel com aposição das assinaturas pelo próprio punho.

Evolução do Projecto

28-02-2009 Lançamento oficial em directo no Portugal Sem Fronteiras para os canais RTP 1, África e Internacional

28-03-2009 Auscultação Pública sobre a opinião acerca do casamento entre pessoas do mesmo sexo (LGBT)

11-02-2010 Aprovação final pelo Parlamento da proposta de lei do Governo sobre o casamento civil LGBT

17-05-2010 Promulgação pelo Presidente da República da lei sobre o casamento civil LGBT

17-05-2010 Publicação da Lei 9/2010 que regula o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

05-06-2010 Entrada em vigor da lei que regula o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

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