Casa na Hora

A Casa na Hora consiste numa escritura pública electrónica, que permita a quaisquer cidadãos ou pessoas colectivas celebrar entre si uma escritura pública de compra-venda de imóvel, outorgando-a por via electrónica perante um profissional habilitado, fazendo uso das tecnologias já existentes e do CC (Cartão do Cidadão), tendo igual valor legal que a escritura tradicional em papel com aposição das assinaturas pelo próprio punho e selo branco ou carimbo.

Evolução do Projecto

01-01-2009 Abolição da escritura pública obrigatória para a compra de casa pelo Decreto-Lei 116/2008

01-01-2009 Lançamento oficial do portal Casa na Hora

Ver ainda homepage Direito na Hora