Casa na Hora

A Casa na Hora consiste numa escritura pública electrónica, que permita a quaisquer cidadãos ou pessoas colectivas celebrar entre si uma escritura pública de compra-venda de imóvel, outorgando-a por via electrónica perante um profissional habilitado (notário, advogado ou solicitador), fazendo uso das tecnologias já existentes e do CC (Cartão do Cidadão), tendo igual valor legal que a escritura tradicional em papel com aposição das assinaturas pelo próprio punho e selo branco ou carimbo. Nesta primeira fase, o serviço apenas se encontra disponível após validação presencial perante o profissional.

Auscultação Pública: O portal Casa na Hora encontra-se em fase de auscultação pública até 31-03-2009, pelo que muito se agradece todos os contributos que nos possam ser endereçados com vista a melhorar o funcionamento do mesmo. Recorda-se que ocorreu no Verão de 2008, na Florida, US, a primeira escritura electrónica de compra-venda de imóvel, embora seja o Casa na Hora a inovar o primeiro site de internet que gera automaticamente a escritura, tendo os clientes apenas que efectuar a validação presencial das assinaturas. Clique aqui para enviar a sua opinião.

Evolução do Projecto

01-01-2009 Abolição da escritura pública obrigatória para a compra de casa pelo Decreto-Lei 116/2008

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