Direito na Hora

Sobre

Como já referimos, os países: Áustria, Bélgica, Estónia, Finlândia, Suécia e Itália possuem documentos homólogos de identificação civil, com assinatura digital com valor legal equiparado à assinatura em papel, contudo, nenhum deles registou qualquer caso de documentos electrónicos outorgados com este sistema.

Para um melhor entendimento sobre esta matéria, é favor ler o levantamento de casos internacionais acerca do CC.